Termos de uso

A May Day Empresarial LTDA tem como objetivo ajudar passageiros através do acesso a informação a minimizar impacto de problemas com voos. Nossa plataforma permite que o consumidor registre sua reclamação e escolha entre seguir diretamente com a companhia aérea, utilizando os canais administrativos disponíveis, ou, se desejar, ser conectado a advogados externos para atuar em seu nome.

A Contratada não é um escritório de advocacia e não está agindo como advogado em seu nome ou lhe prestando serviços jurídicos diretamente. No entanto, durante a prestação de nossos Serviços e de acordo com os Termos e Formulários, a Contratada poderá vir a encaminhar seu caso a Advogados externos.

Após a aceitação destes Termos, a Contratada disponibilizará ao Contratante, além de serviços adicionais relacionados à experiência de voo e de aeroporto, a possibilidade de registrar uma Reclamação contra a companhia aérea. Todas as Reclamações recebidas serão analisadas por nossa equipe, que, de forma totalmente discricionária, avaliará sua elegibilidade.

Caso entendamos que a Reclamação seja potencialmente elegível, poderemos solicitar documentos e informações adicionais que considerarmos necessários para a avaliação.

Importante destacar que a Contratada pode realizar tratativas e negociações diretas com a companhia aérea em nome do cliente, buscando uma solução rápida e amigável.

Nos casos em que for necessário o ingresso de ação judicial, o serviço jurídico será encaminhado a um advogado externo parceiro, que atuará de forma independente e será responsável por conduzir o processo judicial até a sua conclusão.

O Contratante desde já concorda que, em tais hipóteses, a contratada limitar-se a realizar o encaminhamento ao parceiro jurídico, não possuindo qualquer obrigação de garantir resultado. Eventuais valores obtidos em decorrência da Reclamação serão repassados ao Contratante conforme as regras estabelecidas em nossas políticas de remuneração.

O Cliente reconhece que a Contratada não buscará somente compensação em dinheiro, podendo, a seu critério, aceitar ou recusar vouchers ou outros benefícios não monetários. Declara ainda não possuir outra Reclamação em andamento pelo mesmo fato, devendo cancelar eventuais iniciativas já existentes.

A análise e aceitação da Reclamação são de exclusiva discricionariedade da Contratada, que poderá solicitar documentos adicionais, rejeitar ou prosseguir com o caso. Após o envio do Formulário, o Cliente não poderá negociar com a Companhia Aérea, transferir a Reclamação a terceiros ou ceder créditos a instituições financeiras, comprometendo-se a informar imediatamente qualquer valor ou benefício recebido, o qual será considerado Compensação de Voo e dará direito à cobrança da Taxa de Serviço.

Se atuar em nome de terceiros, o Cliente deverá apresentar procuração, e, no caso de menores, o responsável legal deverá aceitar os Termos e a Política de Privacidade, atuando formalmente como representante. O Cliente compromete-se a fornecer dados corretos, completos e verdadeiros, reconhecendo que a omissão ou atraso na entrega de informações prejudicará a prestação do serviço.

Ao receber a Reclamação, a Contratada poderá realizar a negociação direta com a companhia aérea. Caso não haja pagamento dentro de prazo razoável, a Reclamação poderá ser encaminhada a advogado externo, a quem o Cliente autoriza o acesso às informações necessárias.

Se for necessário o ajuizamento de ação, o Cliente compromete-se a assinar documentos adicionais. Todos os Custos Legais decorrentes de eventual Ação Judicial serão cobertos, mesmo em caso de insucesso, sendo certo que, em caso de êxito, tais valores e reembolsos, inclusive juros, pertencerão à Contratada.

O Cliente se compromete a fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e dentro do prazo solicitado, estando ciente de que o não fornecimento ou o envio de documentos falsos poderá resultar na rescisão imediata dos serviços sem qualquer direito a compensação. Sempre que necessário, o Cliente poderá ser convocado a comparecer a audiências judiciais, presenciais ou virtuais, bem como a assinar documentos adicionais.

O não comparecimento injustificado, a recusa em cooperar ou a falta de envio da documentação solicitada poderá gerar a responsabilidade do Cliente pelo ressarcimento de todos os custos e despesas realizadas em seu nome, incluindo, mas não se limitando, a custas judiciais, deslocamentos, autenticações e demais gastos necessários ao andamento do caso. Além disso, o Cliente estará sujeito ao pagamento de multa equivalente a um salário mínimo vigente, sem prejuízo da indenização por eventuais perdas e danos causados à Contratada em razão do descumprimento de suas obrigações.

A Contratada, a seu critério, poderá propor ou aceitar acordos extrajudiciais com a companhia aérea. Se houver ação judicial, a decisão de aceitar ou rejeitar acordo caberá exclusivamente ao advogado externo responsável, sem necessidade de novo consentimento do Cliente.

O Cliente é responsável por fornecer dados corretos, não respondendo a Contratada por informações incorretas ou condutas fraudulentas. Caso sejam prestadas informações falsas de forma deliberada, o Cliente deverá reembolsar a Contratada por eventuais Custos Legais.

A decisão de prosseguir com uma Reclamação é de exclusiva discricionariedade da Contratada, que poderá desistir, encaminhar a advogados externos ou aceitar propostas com base em fatores como legislação aplicável, probabilidade de êxito, histórico da companhia aérea, qualidade das informações prestadas pelo Cliente e experiência prévia em casos semelhantes.

A Contratada oferece gratuitamente os serviços de informação, análise de elegibilidade e compensação ou solução de conflitos. Após a análise individual de cada caso, a Contratada definirá, a seu exclusivo critério, a modalidade de atuação que será aplicada.

Na modalidade de êxito, o caso será conduzido por meio de ação judicial, acordo extrajudicial ou outra forma de compensação, sendo devida à Contratada uma taxa de serviço correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor total da indenização obtida. Nessa modalidade não há cobrança antecipada e, em caso de insucesso, o Cliente não pagará nada.

Na modalidade de cessão de direitos, a Contratada poderá adquirir o direito do Cliente de buscar e receber a indenização, pagando antecipadamente um valor total acordado entre as partes. Nesse caso, o Cliente transfere à Contratada a titularidade do crédito, bem como todos os direitos, riscos e benefícios relacionados à reclamação.

Os honorários de sucumbência, fixados pelo juiz em favor do advogado vencedor, pertencem exclusivamente ao advogado parceiro que atuar no processo, conforme previsto em lei, não se confundindo com o percentual devido à Contratada. Todas as custas e despesas judiciais eventualmente necessárias para o andamento do caso serão integralmente suportadas pela Contratada.

O Cliente compromete-se a informar imediatamente qualquer valor recebido diretamente da companhia aérea e a repassar à Contratada as taxas correspondentes.

A Contratada não se responsabiliza por erros nos dados bancários fornecidos nem por falhas de transferência decorrentes de fatores externos. Caso o pagamento seja devolvido por erro nos dados, a Contratada realizará novas tentativas de contato, podendo reter os valores caso não haja retorno dentro do prazo informado.

A taxa de serviço será devida sempre que houver obtenção de compensação, acordo ou qualquer outra forma de solução favorável relacionada à reclamação, seja de forma individual ou coletiva.

O Cliente, na qualidade de consumidor, tem direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, podendo rescindir os serviços da Contratada no prazo de 7 dias a contar do início, sem custos e sem necessidade de justificativa. A solicitação deve ser feita por escrito, mas o direito não se aplica se a Companhia Aérea já tiver aceitado a Reclamação ou se o serviço já tiver sido concluído.

A Contratada também poderá rescindir o serviço quando identificar obstáculos fora de seu controle, como insolvência da companhia aérea, fechamento de tribunal ou valor irrisório da compensação, sem cobrança de taxa.

O serviço será considerado encerrado quando a Reclamação tiver sido solucionada, o Cliente tiver recebido a compensação e quitado eventuais valores devidos à Contratada.

A rescisão poderá ser imediata em caso de violação contratual, fornecimento de informações falsas, fraude, ausência injustificada em audiências, descumprimento de solicitações ou apresentação de documentos adulterados. A rescisão com a Contratada poderá implicar, embora não automaticamente, na rescisão da relação com advogados parceiros.

Em caso de rescisão por violação destes Termos pelo Cliente, este será responsável pelo pagamento imediato dos valores devidos, incluindo Custos Legais já incorridos ou determinados judicialmente, a Taxa de Serviço caso venha a receber compensação diretamente da companhia aérea, além do ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas em seu nome, como custas processuais, taxas administrativas, deslocamentos, correspondências, autenticações e demais gastos necessários.

Todos os dados pessoais coletados durante a prestação de nossos Serviços, ou conectados à prestação de nossos Serviços, estarão sujeitos à nossa política de privacidade.

A Contratada pode alterar estes Termos a qualquer momento, sendo aplicável sempre a versão mais recente disponível no site ou aplicativo, salvo quanto aos serviços já aceitos pelo Cliente.

Estes termos serão regidos pela legislação brasileira. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, será substituída por outra de efeito equivalente, permanecendo as demais em vigor.

A falta de exercício imediato de um direito não constitui renúncia.

Fica eleito o foro da Comarca de Niterói – RJ, com renúncia a qualquer outro, para resolver eventuais disputas.